DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES
Para os fins desta Política de Privacidade, Termos de Uso e demais documentos jurídicos do Mercado Biológico Marketplace, os termos abaixo terão os seguintes significados:
“JCDMWORLD LTDA”, “Empresa”, “Operadora da Plataforma”, “Controladora dos Dados”, “Nós”, “Nosso” ou “Nos” referem-se à empresa JCDMWORLD LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.141.061/0001-40, responsável pela operação, administração, manutenção e disponibilização da plataforma digital Mercado Biológico Marketplace.
“Mercado Biológico”, “Mercado Biológico Marketplace”, “Plataforma” ou “Site” referem-se ao ambiente digital acessível através do endereço https://mercadobiologico.com.br e seus respectivos subdomínios, aplicativos, integrações, APIs, ferramentas e serviços relacionados.
“Usuário” refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, consulte, visualize, utilize, anuncie, compre, venda, publique conteúdo ou interaja com a Plataforma de qualquer forma.
“Visitante” refere-se à pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma sem realizar cadastro.
“Comprador” refere-se à pessoa física ou jurídica que adquire ou manifesta interesse na aquisição de produtos ou serviços anunciados na Plataforma.
“Vendedor” refere-se à pessoa física ou jurídica independente responsável pela criação de anúncios, comercialização, armazenamento, transporte, entrega, faturamento, emissão de documentos fiscais, garantia, assistência técnica, suporte ao cliente e demais obrigações relacionadas aos produtos ou serviços ofertados.
“Anunciante” refere-se à pessoa física ou jurídica que divulga produtos, serviços, marcas, conteúdos ou informações através da Plataforma.
“Parceiro Comercial” refere-se à pessoa física ou jurídica que mantém relacionamento comercial, tecnológico, operacional, publicitário ou estratégico com o Mercado Biológico.
“Terceiros” refere-se a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas distintas da JCDMWORLD LTDA e do Usuário, incluindo vendedores, anunciantes, patrocinadores, prestadores de serviços, fornecedores, instituições financeiras, transportadoras, empresas de tecnologia e parceiros comerciais.
“Patrocinador” refere-se à pessoa física ou jurídica responsável pelo financiamento, apoio institucional ou divulgação de conteúdos, campanhas, eventos ou ações promocionais divulgadas na Plataforma.
“Gateway de Pagamento” refere-se às instituições financeiras ou empresas especializadas responsáveis pelo processamento das transações financeiras realizadas na Plataforma.
“Transportadora” refere-se à empresa responsável pela coleta, movimentação, transporte e entrega dos produtos comercializados.
“Produtos Regulados” referem-se aos produtos sujeitos a controle, fiscalização, autorização, licença, certificação, registro ou regulamentação específica por órgãos governamentais, incluindo, mas não se limitando à ANVISA, MAPA, INMETRO, IBAMA, Receita Federal, Ministério da Agricultura, Vigilâncias Sanitárias e demais autoridades competentes.
NATUREZA DA PLATAFORMA
O Mercado Biológico Marketplace consiste em uma plataforma digital de intermediação eletrônica destinada à aproximação entre compradores e vendedores independentes.
A JCDMWORLD LTDA atua como operadora da infraestrutura tecnológica da Plataforma, disponibilizando recursos digitais destinados à divulgação, negociação, comercialização, processamento de pedidos, comunicação entre as partes e demais funcionalidades relacionadas ao ambiente de marketplace.
A JCDMWORLD LTDA não fabrica, produz, desenvolve, formula, industrializa, importa, distribui, armazena ou transporta os produtos ofertados por vendedores independentes, salvo quando expressamente identificada como vendedora direta do respectivo produto ou serviço.
Sem prejuízo dos direitos assegurados aos consumidores pela legislação brasileira, cada vendedor cadastrado permanece exclusivamente responsável pela legalidade dos produtos anunciados, pela veracidade das informações divulgadas, pelo cumprimento das exigências regulatórias aplicáveis, pela emissão de documentos fiscais, pela qualidade, segurança, rastreabilidade, armazenamento, transporte, entrega, assistência técnica, garantias, suporte ao cliente e demais obrigações decorrentes de sua atividade comercial.
O Mercado Biológico poderá atuar como canal de comunicação, mediação e resolução de conflitos entre compradores e vendedores, buscando soluções adequadas para as partes envolvidas, observadas as disposições legais aplicáveis e os procedimentos internos da Plataforma.
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E MEDIAÇÃO
O Mercado Biológico adota procedimentos destinados à proteção dos consumidores, análise de reclamações, prevenção de fraudes, monitoramento de atividades suspeitas, verificação cadastral de vendedores e mediação de conflitos decorrentes das operações realizadas através da Plataforma.
A utilização dos mecanismos de mediação disponibilizados pelo Mercado Biológico não implica reconhecimento de responsabilidade exclusiva da Plataforma pelos atos praticados por vendedores, compradores ou terceiros, constituindo medida de boa-fé destinada à melhoria da experiência dos usuários e à solução consensual de conflitos.
RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES
O vendedor declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir todas as autorizações, licenças, registros, certificados, permissões, habilitações técnicas e requisitos legais exigidos para a comercialização dos produtos e serviços anunciados.
O vendedor compromete-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais, regulatórias, fiscais e comerciais exigidas pela legislação vigente, responsabilizando-se integralmente pelas consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
PRODUTOS REGULADOS E CIENTÍFICOS
Nos segmentos relacionados à saúde, biotecnologia, pesquisa científica, laboratórios, equipamentos laboratoriais, reagentes, suplementos, produtos naturais, alimentos, insumos e demais produtos sujeitos à regulamentação específica, o vendedor declara possuir plena conformidade com as normas aplicáveis ao exercício de sua atividade.
O Mercado Biológico não realiza validação científica, laboratorial, médica, farmacêutica, terapêutica ou regulatória das informações técnicas fornecidas pelos vendedores, permanecendo tais informações sob exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.
DIREITO DE REGRESSO E RESSARCIMENTO
Caso a JCDMWORLD LTDA venha a sofrer prejuízos, perdas, danos, condenações judiciais, multas administrativas, autuações, sanções regulatórias, acordos, despesas processuais, honorários advocatícios ou quaisquer outros custos decorrentes de atos, omissões, produtos, serviços, informações, anúncios ou condutas atribuíveis a vendedores, anunciantes ou terceiros, ficará assegurado à JCDMWORLD LTDA o pleno direito de regresso e ressarcimento integral contra o responsável pelo fato gerador do prejuízo.
A Plataforma poderá adotar medidas administrativas cabíveis, incluindo suspensão de anúncios, retenção temporária de repasses financeiros vinculados às operações realizadas pelo vendedor junto ao Gateway de Pagamento, bloqueio preventivo de valores relacionados a disputas, cancelamento de cadastros e comunicação às autoridades competentes quando houver indícios de irregularidades, fraude, descumprimento contratual ou violação da legislação aplicável.
DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
O Mercado Biológico disponibilizará aos usuários as informações de identificação dos vendedores exigidas pela legislação brasileira, incluindo os dados cadastrais necessários à correta identificação do fornecedor responsável pelo produto ou serviço ofertado, diretamente na página do anúncio, na área do vendedor ou durante o fluxo de contratação e compra.
COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES E ÓRGÃOS REGULADORES
A JCDMWORLD LTDA poderá colaborar com autoridades administrativas, judiciais, policiais, fiscais, sanitárias e regulatórias sempre que houver obrigação legal, ordem judicial, solicitação formal de autoridade competente ou indícios razoáveis de atividades ilícitas, fraude, comercialização irregular de produtos, violação de direitos de terceiros ou riscos à saúde, segurança e integridade dos usuários.
Nessas hipóteses, a Plataforma poderá fornecer informações, documentos, registros eletrônicos e demais elementos necessários ao cumprimento da legislação vigente, observados os direitos fundamentais dos usuários e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE REGULATÓRIA DO VENDEDOR
Ao utilizar a Plataforma, o vendedor declara e garante que possui todas as autorizações, registros, licenças, certificações e habilitações exigidas pelos órgãos competentes para a comercialização dos produtos anunciados.
O vendedor declara ainda que os produtos ofertados observam integralmente a legislação sanitária, tributária, ambiental, consumerista, regulatória e de propriedade intelectual aplicável à sua atividade.
O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, retenção de repasses financeiros, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais cabíveis.
São Paulo, 03 de junho de 2026.
JCDMWORLD LTDA
Mercado Biológico Marketplace